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TJBA · Acórdão
0500003-74.2020.8.05.0229 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Joilson Da Fonseca Costa Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425-A) Terceiro Interessado: João Vitor Dos Santos Almeida Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500003-74.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JOILSON DA FONSECA COSTA Advogado(s): GILMAR BRITO DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º- A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03.FIXADA a pena de 05(cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão, e 10(dez) dias-multa (crime de roubo majorado), e 3(três) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida). CONCURSO MATERIAL. pena total de 08(oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. regime inicial semiaberto. APELO DEFENSIVO. PRETENSÕES RECURSAIS: 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES. DEFERIMENTO. EMBORA DESPICIENDO, FOI EFETUADO O EXAME PERICIAL NA ARMA UTILIZADA. LAUDO COMPROVA A INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS. DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. 2. ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). ACOLHIMENTO. ARMA PERICIADA. COMPROVADA A IMPRESTABILIDADE. MALGRADO O CRIME SEJA CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. DOSIMETRIA PENAL. NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO. APÓS AS ALTERAÇÕES EFETUADAS AO EXAME DESTE RECURSO. PENA TOTAL REDIMENSIONADA PARA 4(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. CRITÉRIOS FIXADOS NO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL.REINCIDÊNCIA DO APELANTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO AINDA PERMANECEM. APELANTE FORAGIDO. DETRAÇÃO. A CARGO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO MERECE APRECIAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, A FIM DE DESCLASSIFICAR O CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES, E ABSOLVENDO POR CONSEQUÊNCIA, redimensionando a pena do recorrido para 4 (quatro) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, à razão diária mínima, conservando-se o regime inicial semiaberto e mantendo-se a sentença vergastada nos demais termos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento em CONHECER E JULGAR PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO, pelas razões expostas neste voto
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