Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Procedendo o Tribunal a quo ao exame das cláusulas do contrato social, não pode o STF reexaminá-las ante o enunciado das Súmulas 279 e 454 (AI 403.241-AgR, Carlos Velloso, 2a T, DJ 20.02.2004; AI 376.493-AgR, Maurício Corrêa, 2a T, DJ 17.12.2002; AI 351.611-AgR, Ellen Gracie, 1a T, DJ 17.05.2002). Nego provimento ao agravo.
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O STF AI 496.761 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa