Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO – QUESTIONAMENTOS SOBRE ANÁLISE TÉCNICA DE AVALIAÇÃO LICITATÓRIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – OFENSA AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DEVER DE PUBLICIDADE OU FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Questões a respeito do cumprimento aos requisitos técnicos do procedimento licitatório dependem de maior instrução probatória. As alegações de ilegalidades e irregularidades, a partir da violação aos deveres da publicidade e transparência dos atos administrativos, ou mesmo ao contraditório e ampla defesa, diante dessas informações iniciais não se sustentam. Ausente a probabilidade do direito da parte autora, inviável a concessão da tutela antecipada de urgência.
ÓRIO, DEVER DE PUBLICIDADE OU FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.