Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Ação rescisória: incompetência do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, "j"). Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação rescisória, quando a decisão proferida pelo STF não apreciou a questão controvertida, mas se cingiu a afirmar a inviabilidade do recurso extraordinário para análise de ofensa reflexa à Constituição: precedentes.
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