Apelação Criminal 0053827-86.2021.8.06.0117

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, II, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ART. 392, II, DO CPP. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ WILTON DO NASCIMENTO SOUSA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 265/279) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. EM SENTENÇA, É MENCIONADO QUE O RÉU FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.II - RAZÕES DE DECIDIR2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.2.1. O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CABERÁ DAS SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.2.2. ESCLAREÇA-SE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NO PROCESSO PENAL, É CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR, CONSOANTE DISPÕEM O ART. 798, § 5º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A SÚMULA Nº 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM". OUTROSSIM, "NÃO SE COMPUTARÁ NO PRAZO O DIA DO COMEÇO, INCLUINDO-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO" (§1º, DO ART. 798, DO CPP), SENDO QUE "O PRAZO QUE TERMINAR EM DOMINGO OU DIA FERIADO CONSIDERAR-SE-Á PRORROGADO ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATO" (§3º, DO ART. 798, DO CPP). E AINDA, ¿SALVO OS CASOS EXPRESSOS, OS PRAZOS CORRERÃO DA AUDIÊNCIA OU SESSÃO EM QUE FOR PROFERIDA A DECISÃO, SE A ELA ESTIVER PRESENTE A PARTE¿ (§5º, B, DO ART. 798, DO CPP).2.3. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CASO DO RÉU SOLTO, NEM MESMO EXIGE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, BASTANDO QUE SEJA INTIMADO O SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, SEM QUE ISSO CARACTERIZE CERCEAMENTO DE DEFESA, AINDA QUE O ADVOGADO NÃO AJUÍZE QUALQUER RECURSO, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL (STF - HC 219766 AGR - ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA - RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA - JULGAMENTO: 13/12/2022 - PUBLICAÇÃO: 10/01/2023); (STJ - AGRG NOS EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.323.950/PI, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/8/2023, DJE DE 21/8/2023). EM ACRÉSCIMO, PRECEDENTES DO TJCE.2.3. NO CASO CONCRETO, O ACUSADO ESTAVA, À ÉPOCA DA SENTENÇA, RESPONDENDO AO PROCESSO EM LIBERDADE. A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA NO DIA 14.05.2024 (FLS. 265/279), SENDO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA EM 14.06.2024 (FL. 287), CONSIDERANDO-SE COMO DATA DE PUBLICAÇÃO O DIA 17.06.2024 (FL. 287 - SEGUNDA-FEIRA). DESSE MODO, O CAUSÍDICO DR. NORMANDO ALVES RODRIGUES (OAB 36470/CE) RESTOU INTIMADO DA SENTENÇA EM 17.06.2024, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUAL SEJA, DIA 18.06.2024 (TERÇA-FEIRA), FINDANDO-SE NO DIA 22.06.2024 (SÁBADO), O QUE IMPLICA NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUAL SEJA, 24.06.2024 (SEGUNDA-FEIRA).2.4. OCORRE QUE O RECURSO APELATÓRIO DEFENSIVO SOMENTE FOI INTERPOSTO, À FL. 295, NO DIA 16.07.2024, RAZÃO PELA QUAL É PATENTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPP.2.5. REGISTRE-SE QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS, PREVISTO NO ART. 600 DO CPP, MAS SIM DE AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO, OU SEJA, O RECORRENTE NÃO INFORMOU SUA INTENÇÃO DE RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DENTRO DO PRAZO LEGAL, ACARRETANDO A PRECLUSÃO DA DECISÃO.2.6. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL DEVE SEGUIR REGRAS PROCEDIMENTAIS, DELAS NÃO PODENDO SE AFASTAR, SOB PENA DE FRAGILIZAR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES ENVOLVIDAS E, POR TAL RAZÃO, CABE ÀS PARTES OBSERVAREM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO E DO RECURSO QUE PRETENDA INTERPOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001029-66.2019.8.06.0070, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/06/2023).2.7. PORTANTO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, É IMPOSITIVO O SEU NÃO CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE3. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "TRATANDO-SE DE RÉU SOLTO, É SUFICIENTE APENAS A INTIMAÇÃO DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO A RESPEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPP, ART. 392, II; ART. 593 E ART. 798JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 219766 AGR E SÚMULA 710; STJ, AGRG NOS EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.323.950/PI.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 392 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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