Habeas Corpus Criminal 0630731-14.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERVENIENTEMENTE SUPERADO PELA PRONÚNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. SESSÃO DO JÚRI NÃO REALIZADA POR MOTIVO JUSTIFICADO. REDESIGNAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA. REVISÃO NONAGESIMAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA.1. CASO EM EXAMEPACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 07/12/2023, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, PRONUNCIADO EM 20/02/2025. IMPETRADO HABEAS CORPUS SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, APÓS O ADIAMENTO DE SESSÃO ANTERIORMENTE MARCADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE: (I) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) EVENTUAL ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; (IV) CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.3. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PROFERIDA EM 20/02/2025, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, CONFORME SÚMULA Nº 21 DO STJ. A COMPLEXIDADE DO FEITO, COM PLURALIDADE DE RÉUS, REFORÇA A INAPLICABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE MORA PROCESSUAL, À LUZ DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. O ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO OCORREU POR JUSTIFICATIVA IDÔNEA, AUSÊNCIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APTO A ATUAR NO ATO, SITUAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO JUÍZO E PRONTAMENTE SOLUCIONADA, COM REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PARA 03/03/2026. NÃO SE VERIFICA DESÍDIA ESTATAL, POIS O PROCESSO TEM SEGUIDO SEU CURSO NORMAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O PERÍODO DE RECESSO FORENSE E A NECESSIDADE DE ATOS PREPARATÓRIOS. NO TOCANTE À CUSTÓDIA PREVENTIVA, PERSISTEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA, NOTADAMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, VINCULADO A DISPUTA ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS RIVAIS E COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, DEMONSTRANDO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS OU SUFICIENTES. QUANTO À REVISÃO NONAGESIMAL, A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO IMPLICA SOLTURA IMEDIATA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 6.581 E PELO STJ, IMPONDO-SE APENAS A NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REEXAME DA MEDIDA.4. DISPOSITIVO E TESECONHECE-SE DO HABEAS CORPUS PARA, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM. DETERMINA-SE, DE OFÍCIO, QUE O JUÍZO DE ORIGEM REALIZE A REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, RECOMENDANDO-SE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA FUTURAS REVISÕES.TESE: A PRONÚNCIA DO RÉU SUPEROU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO; A DEMORA SUBSEQUENTE JUSTIFICA-SE PELA COMPLEXIDADE DO FEITO E PELA OCORRÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL, SEM CONFIGURAR DESÍDIA ESTATAL, PERMANECENDO VÁLIDOS E ATUAIS OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, INSUSCETÍVEIS DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXVIII CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I E IV; ART. 29 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 257, I; 312; 313, § 2º; 315; 316, PARÁGRAFO ÚNICO; 319; 413, § 3º; 564, III, “D” SÚMULA Nº 21 DO STJ SÚMULA Nº 15 DO TJCE JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJCE, HC 0636190-31.2024.8.06.0000, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, JULGADO EM 06/11/2024 STJ, HC 578.982/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 29/06/2020 STF, AI 825.520-AGR-ED/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO STJ, AGRG NO HC 756968/MT, DJE 18/11/2022ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 29 do CPP
• art. 257 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 564 do CPP

Inteiro teor

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