Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há três questões em discussão: (i) a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes; (ii) a existência de vício de consentimento na contratação; (iii) a configuração de dano moral pela suposta falha na prestação do serviço. 2. A contratação do cartão de crédito consignado está devidamente comprovada nos autos pelos contratos devidamente assinados pela parte, e ainda, por meio do "Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado", do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" e de outros documentos assinados pelo apelante, além da disponibilização de valores em sua conta corrente. 3. Não há elementos que evidenciem a existência de vício de consentimento na contratação, pois o apelante não trouxe qualquer prova de que tenha sido induzido a erro ou de que o contrato tenha sido firmado de forma fraudulenta ou irregular. 4. A ausência de falha na prestação do serviço impede a nulidade do contrato ou a reparação por dano moral. A relação jurídica foi válida, eficaz e respeitou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.