Execução de Título Extrajudicial 0012309-45.1998.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo execução lastreada em cédula de crédito comercial, em razão de divergência entre o cálculo da execução e o determinado em ação revisional já transitada em julgado. A ação revisional modificou os encargos contratuais, mas não anulou a obrigação. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em definir se a existência de ação revisional, com decisão transitada em julgado que altera apenas o cálculo de encargos, afasta a exigibilidade da obrigação consubstanciada no título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 784, §1º, do CPC, dispõe que a propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não impede a execução. A ação revisional não extingue o título, mas apenas o ajusta. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a revisão contratual, mesmo com decisão transitada em julgado, não elimina a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação exequenda estampada em título executivo extrajudicial. A revisão atua apenas sobre o quantum devido, não sobre a validade da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é cassada para determinar o prosseguimento da execução, com a adequação dos valores devidos conforme a decisão transitada em julgado da ação revisional e, se for o caso, a apreciação das demais teses jurídicas suscitadas. "1. A existência de ação revisional com decisão transitada em julgado que apenas modifica o cálculo de encargos não afasta a exigibilidade da obrigação estampada no título executivo extrajudicial. 2. A revisão contratual atua apenas sobre o quantum devido, não sobre a validade da obrigação. Extinção da execução que configura erro de atividade, devendo a execução retomar o seu curso para o julgamento da exceção de não executividade deduzida, para a apuração de eventual excesso na deflagração da pretensão executório e, se for o caso, o exame das demais teses agitadas" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.461.761/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no REsp n. 2.015.054/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 784 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete