Apelação Cível 0204924-38.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES NO SENTIDO DE NÃO SE CONFIGURAR DANOS MORAIS NO CASO. . VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA INES DE MATOS, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00. INCONFORMADA, A AUTORA APELOU VISANDO EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE OS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM, EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS POR DESCONTOS INDEVIDOS É OBJETIVA. A CONDUTA DO BANCO, AO REALIZAR DESCONTOS SEM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL4. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DESCONTOS DE PEQUENO VALOR OU QUANTIA ÍNFIMA, INCAPAZES DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE QUE A COMPROVAÇÃO DO DANO REPERCUTA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. NO CASO, A PARTE AUTORA PASSOU QUASE DOIS ANOS SUPORTANDO OS DESCONTOS, O QUE DENOTA QUE A QUANTIA DESCONTADA NÃO TINHA EXPRESSIVIDADE, REPRESENTANDO EM TORNO DE 3% DE SEU BENEFÍCIO, DE MODO A NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA APELANTE, POIS SE ASSIM O FOSSE, CERTAMENTE TERIA PERCEBIDO EM MOMENTO ANTERIOR. TAL SITUAÇÃO PODE TER CAUSADO CERTO DESCONFORTO, CONTUDO, NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS INERENTES À VIDA SOCIAL, POSTO QUE A QUANTIA MENSAL SERIA DE R$ 41,10 (QUARENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS), NÃO SUFICIENTE A LHE PREJUDICAR DE FORMA GRAVOSA OU VEXATÓRIA. 6. EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL NA ORIGEM, MANTÉM-SE A SENTENÇA PROFERIDA, EMBORA O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SE FIRME NO SENTIDO DE NÃO SEREM CABÍVEIS DANOS MORAIS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC: ARTS. 186, 927, 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, AGINT NO ARESP 1354773/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/04/2019, DJE 24/04/2019; STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1948000 SP 2021/0210262-4, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2022; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0202152-05.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 ;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0206720-90.2022.8.06.0064, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 23/04/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200198-81.2024.8.06.0030, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 23/04/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC

Inteiro teor

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