Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado diploma legal, porquanto ausente fixação de verba sucumbencial na origem. 4. Publiquem.
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O STF ARE 1.119.189 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa