Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO DA EXTRAÇÃO DE DADOS EFETUADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ATENDIDO PELO JUÍZO PRIMEVO. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PELO ACUSADO. 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER DELITOS INDICADOS NO TIPO PENAL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA NOS FÓLIOS PROCESSUAIS. 5. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE AUTORIA E MATERIALIDADE. 6. DOSIMETRIA REANALISADA E PENA REDIMENSIONADA. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO JERÔNIMO DA SILVA CASTRO, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 323/352, PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART 2°, § 2°, DA LEI N.º 12.850/2013 E ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 2048 (DOIS MIL E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; (II) VERIFICAR O PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE; (III) AVALIAR SE CABE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; (IV) EXAMINAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006; (V) AFERIR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; (VI) REANALISAR A DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE RECONHECE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS E PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA. A EXTRAÇÃO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE E REALIZADA, AINDA QUE POR MÉTODO SIMPLIFICADO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158-A A 158-F DO CPP, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4. O INTERESSE DE AGIR DEVE ESTAR PRESENTE DURANTE TODO O DECURSO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE NÃO É O CASO. NA FASE RECURSAL NÃO SERÁ DIFERENTE, SENDO INÓCUO O CONHECIMENTO DO RECURSO SOBRE O PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANDO A PRETENSÃO JÁ FOI ATENDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.5. MALGRADO RESSALVAS PESSOAIS, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS NÃO IMPLICA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE, DESDE QUE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DO CRIME. 6. EM VERDADE, DESCARTAR A MATERIALIDADE DO CRIME APENAS PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS SERIA IGNORAR TANTO TEOR DOS DEPOIMENTOS, COMO MEIO DE PROVA, COMO TAMBÉM A RELEVÂNCIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES APREENDIDOS, OBJETO DE
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para dar-lhe parcial provimento, na extensão cognoscível
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