Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR ALEGOU TER SOFRIDO DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRREPETIÇÃO DO INDÉBITO: COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA E A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER APLICADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SEM QUE SE FALE EM COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DESTES EM FAVOR DO CONSUMIDOR E DE SUA UTILIZAÇÃO. ADEMAIS, MEROS PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS SÃO INSUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RESTITUIÇÃO EM DOBRO)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07007649620198020017 LIMOEIRO DE ANADIA, RELATOR.: DES . KLEVER RÊGO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2025, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL)
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.