Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - EFETIVO CANCELAMENTO DE TODOS OS PACOTES DE VIAGEM NÃO COMPROVADO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À OPERADORA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SINALIZEM QUE O PRIMEIRO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES DE FATO NÃO FOI USUFRUÍDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPERTINENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Não logrando êxito o autor em comprovar o efetivo cancelamento de todos os pacotes de viagem junto à operadora de turismo, tampouco que a renegociação de dívida que afirma ter existido entre as partes foi de fato abrangida pelos supostos cancelamentos, descabe falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em reparação por danos morais, já que não demonstrada a prática de ato ilícito pelas rés, decorrendo a negativação de seu nome de exercício regular de direito da parte credora. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.