Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor temporário. Sucessivas prorrogações contratuais. Desvirtuamento. Nulidade. Direito ao FGTS. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o servidor temporário tem direito ao recolhimento do FGTS quando há desvirtuamento da contratação por sucessivas prorrogações; (ii) se há prescrição quinquenal aplicável ao caso. A contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX) que sofre sucessivas prorrogações é nula por descaracterizar a temporariedade e excepcionalidade. Segundo jurisprudência do STF (RE 765.320/MG e RE 1.066.677/MG - Temas 916 e 551), o contrato temporário nulo gera direito apenas aos salários e ao FGTS. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não tem direito ao FGTS, por se submeter a regime jurídico-administrativo e não celetista. No caso, a contratação temporária entre 01/01/2017 a 31/12/2020 foi desvirtuada por sucessivas prorrogações, o que atrai a jurisprudência consolidada do STF sobre o direito ao FGTS. 7. A prescrição para cobrança do FGTS é quinquenal, conforme decisão do STF no ARE 709.212/DF, com modulação de efeitos. Recurso de apelação desprovido.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.