Agravo de Execução Penal 0006267-29.2026.8.26.0502

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Cristian de Barros Santos contra decisão que homologou cálculo executório, considerado prejudicial ao agravante, quanto à apuração do requisito objetivo para progressão de regime. O agravante alega incorreção no cômputo dos dias remidos pelo trabalho e estudo, que deveriam ser considerados como pena cumprida para progressão de regime, conforme o artigo 128 da Lei de Execução Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na forma de cômputo dos dias remidos para fins de aferição do requisito objetivo à progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O art. 128 da Lei de Execução Penal estabelece que o tempo remido será computado como pena cumprida para todos os efeitos. A documentação dos autos demonstra que os dias remidos foram considerados como pena cumprida no cálculo dos lapsos executórios. 4. A pretensão do agravante de que o período remido seja novamente abatido após a aplicação da fração legal exigida para a progressão não encontra amparo legal, configurando indevida dupla incidência da remição. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo em execução. Tese de julgamento: 1. O tempo remido deve ser computado como pena cumprida para todos os efeitos, sem possibilidade de dupla incidência para progressão de regime. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 128.

Dispositivo

Nega-se provimento ao agravo em execução.

Citações

• art. 128 da LEP

Inteiro teor

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