Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Pretensão de declarar indevida a cobrança de complemento de ICMS-ST, bem como, restituição de valores indevidamente pagos – Constitucionalidade do artigo 66-H da Lei Estadual n. 6.374/89, introduzido pela Lei Estadual n. 17.293/20, reconhecida pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0029963-87.2022.8.26.0000 – Possibilidade da exigência de complementação - Inteligência do art. 150, §7º, da CF e do art. 6º, § 1º da Lei Complementar nº 87/96 – Tese firmada no RE nº 593.849/MG, Tema nº 201 STF, DJe 05/04/2017, pelo STF, que deve ser aplicada ao caso por observância ao princípio da isonomia – Premissa de que o ICMS deve ser calculado sobre sua base real, sem prejuízo da sistemática da substituição tributária "para frente" - Aplicação da mesma lógica, quando a base de cálculo real se revela maior que a presumida, havendo necessidade de complementação do tributo, sob pena de enriquecimento sem causa do contribuinte – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido.
e de complementação do tributo, sob pena de enriquecimento sem causa do contribuinte – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Maurício Fiorito · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.