ARE 918.789/PR

Dispositivo

Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando os fundamentos de decisão por mim anteriormente proferida (ARE 685.079/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), não conheço do presente agravo, por manifestamente intempestivo.

Citações

• art. 28 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 685079 · 17/12/2012
• STF ARE 663031 · 15/03/2012
• STF AI 766488 · 26/02/2010
• STF AI 733719 · 11/12/2009
• STF AI 746533 · 01/07/2009
• STF AI 578079 · 08/05/2009
• STF AI 718826 · 28/11/2008
• STF AI 600452 · 23/11/2007
• STF AI 602116 · 26/10/2007
• STF AI 588190 · 08/06/2007
• STF AI 600672 · 01/12/2006
• STF AI 521217 · 11/11/2005
• STF AI 528553 · 01/07/2005
• STF AI 515208 · 01/04/2005

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema