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TJBA · Acórdão
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0525129-73.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Helena Do Carmo Santos Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Flavius Augustus Florencio Macedo (OAB:BA33974-A) Apelante: Marisa Goncalves Costa Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041-S) Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Silvia Andreia Evangelista Assuncao Toledo (OAB:BA43276-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Paulo Roberto Cardim Azevedo Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Apelante: Gilson Magalhaes Freire Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041-S) Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Adelane Maria Barretto Martins Fabian Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Edson Alcantara Das Neves Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Apelante: Maria Aparecida De Andrade Souza Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Graca Maria Reis Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Jocelia Silva Brito Carneiro Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Eurides Menezes Mattos Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Apelante: Vania De Oliveira Pitanga Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Apelante: Tania Maria De Morais Medrado Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Apelante: Edna Da Purificacao Silva Nascimento Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Maria Adelaide Luiza Lopes De Melo Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Cesar Eneias Martins Machado (OAB:BA15989-A) Apelante: Iara Edilene Dos Santos Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Joselice Costa Da Purificacao Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Rosania Santos Araujo Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041-S) Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Eliana Alves Viana Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Lucia Regina Da Silva Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Valdeci Souza Goncalves Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041-S) Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelante: Nelson Ferreira De Menezes Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Apelante: Nelma Capinam Da Silva Pedro Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041-S) Advogado: Raimundo Jorge Machado Cunha (OAB:BA14130-A) Advogado: Daniela Mariano Barreto Da Cunha (OAB:BA17042-A) Advogado: Jalene Souza Silva Campos (OAB:BA51137-A) Advogado: Silvia Andreia Evangelista Assuncao Toledo (OAB:BA43276-A) Advogado: Meiry Joseanne Da Silva Rego (OAB:BA51272-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525129-73.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA HELENA DO CARMO SANTOS e outros (21) Advogado(s): RAIMUNDO JORGE MACHADO CUNHA, DANIELA MARIANO BARRETO DA CUNHA, JALENE SOUZA SILVA CAMPOS, FLAVIUS AUGUSTUS FLORENCIO MACEDO, WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO, SILVIA ANDREIA EVANGELISTA ASSUNCAO TOLEDO, CESAR ENEIAS MARTINS MACHADO, MEIRY JOSEANNE DA SILVA REGO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 4.794/88. CARGO DE AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, DO GRUPO OPERACIONAL FISCO. AÇÃO AJUIZADA VINTE E OITO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Magistrados componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao apelo
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.