RMS 69.274

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso, restando prejudicada a análise do pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA33126000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 16/07/2022 15:10:32 Código de Controle do Documento: 4143116d-4055-48d1-ad88-3592330be114 Brasília, 16 de julho de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência Documento eletrônico VDA33126000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 16/07/2022 15:10:32 Código de Controle do Documento: 4143116d-4055-48d1-ad88-3592330be114

Citações

• art. 105 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ RMS 48413 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ RMS 67753 · citado 25 vezes nesse tema
• STF ADI 4425 · citado 26 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 21 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 24 vezes nesse tema