Apelação Cível 0001478-84.2023.8.16.0141

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR RESTRITO À TESE DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELO PERÍODO DE GRAÇA (ART. 15, II, DA LEI Nº 8.213/91) - MATÉRIA QUE, AINDA QUE HIPOTETICAMENTE ACOLHIDA, NÃO SOCORRE O APELANTE - SUBSISTÊNCIA DE ÓBICE AUTÔNOMO E SEQUER IMPUGNADO NO RECURSO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA APRESENTADA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ORIGEM ACIDENTÁRIA DA SEQUELA "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR" E É "INCLUSIVE IMPROVÁVEL" - PERDA AUDITIVA DE CONFIGURAÇÃO MISTA (COMPONENTE CONDUTIVO E SENSORIAL), TECNICAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO TÍPICO DE TRAUMA ACÚSTICO POR EXPOSIÇÃO SÚBITA A RUÍDO INTENSO, QUE ACOMETE PREPONDERANTEMENTE A VIA SENSORIAL (COCLEAR) - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - PROVA TÉCNICA EQUIDISTANTE DAS PARTES, FUNDAMENTADA, NÃO INFIRMADA POR NENHUM ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO NOS AUTOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC) - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 86, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

213/91) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 15 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• art. 129-A da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete