Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RÉ, COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL DE BENS APREENDIDOS, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NÃO SENDO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA DETERMINA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA QUANDO A PARTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DANOS EMERGENTES. EVIDENCIADA A NÃO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MATERIAL APREENDIDO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES, DEVENDO A QUANTIDADE NÃO RESTITUÍDA SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA OBJETIVA E DETALHADA A PERDA DE LUCROS, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A ESSE TÍTULO. RECONVENÇÃO. A REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É DEVIDA QUANDO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL EM PROCESSO CRIMINAL, SENDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.