Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SUPRIR VÍCIO FORMAL APRESENTAÇÃO DE RECURSO NO FORMATO PDF VÁLIDO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS ESPECÍFICOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 932, § ÚNICO, DO CPC, O QUAL ESTABELECE QUE, ANTES DE CONSIDERAR UM RECURSO INADMISSÍVEL POR VÍCIOS FORMAIS, DEVA SER CONCEDIDO AO RECORRENTE UM PRAZO DE 05(CINCO) DIAS PARA QUE ELE POSSA SANAR O VÍCIO OU COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.
Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Inominado
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