Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA, POR FUNGIBILIDADE, COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. MENSAGEM PRIVADA ENVIADA DIRETAMENTE AO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO POR TERCEIRO. HONRA OBJETIVA NÃO EXPOSTA NA NARRATIVA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:1.1. RECURSO INTERPOSTO POR QUERELANTE CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, DO CPP, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, POR PRESCRIÇÃO. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM RETRATOU-SE PARCIALMENTE QUANTO À INJÚRIA, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E, POSTERIORMENTE, RECEBEU A QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO A ESSE DELITO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM AUTOS DESMEMBRADOS. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTITULADA COMO APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DE QUEIXA-CRIME, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL 2.2. EXAMINAR SE A NARRATIVA DE MENSAGEM PRIVADA ENVIADA DIRETAMENTE AO OFENDIDO, SEM INDICAÇÃO DE CONHECIMENTO POR TERCEIRO, DESCREVE FATO TÍPICO EM TESE APTO A AMPARAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME PELO DELITO DE DIFAMAÇÃO. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA OU QUEIXA É, EM REGRA, IMPUGNÁVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO ART. 581, I, DO CPP. TODAVIA, A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.219, ADMITE A FUNGIBILIDADE ENTRE APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESDE QUE OBSERVADOS A TEMPESTIVIDADE E OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CABÍVEL.3.2. SOBREVINDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA, SEGUIDO DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO A ESSE FATO, RESTA PREJUDICADO O RECURSO NESSA EXTENSÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 3.3. O DELITO DE DIFAMAÇÃO TUTELA A HONRA OBJETIVA E EXIGE IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA COM CONHECIMENTO POR TERCEIRO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISTINGUE O CONTEÚDO OFENSIVO DISPONIBILIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL ACESSÍVEL A TERCEIROS DA COMUNICAÇÃO PRIVADA, NA QUAL APENAS AUTOR E DESTINATÁRIO TÊM ACESSO À MENSAGEM. 3.4. A PRÓPRIA NARRATIVA ACUSATÓRIA INDICA QUE A MENSAGEM FOI ENVIADA DIRETAMENTE AO PERFIL PRIVADO DO QUERELANTE NO WHATSAPP, SEM ALEGAÇÃO CONCRETA DE DIVULGAÇÃO OU CONHECIMENTO POR TERCEIROS. A MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA DE COMPARTILHAMENTO FUTURO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DESSE ELEMENTO TÍPICO. 3.5. AINDA QUE O CONTEÚDO REVELE ÂNIMO OFENSIVO E POSSA, EM TESE, JUSTIFICAR PERSECUÇÃO POR INJÚRIA, NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À DIFAMAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA MÍNIMA DA NARRATIVA AO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. 4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO.5. TESE JURÍDICA:5.1. É ADMISSÍVEL, POR FUNGIBILIDADE, O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME, DESDE QUE AUSENTES ELEMENTOS SEGUROS QUE AFASTEM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CABÍVEL. 5.2. A MENSAGEM PRIVADA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO OFENDIDO, SEM DESCRIÇÃO DE CONHECIMENTO POR TERCEIRO, NÃO CONFIGURA, EM TESE, JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELO DELITO DE DIFAMAÇÃO.
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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