Apelação Cível 0001078-31.2015.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO. 1. Na espécie, o reconhecimento da revelia não implica necessariamente no acolhimento do pedido autoral, devendo o juiz sopesar o conjunto de provas produzido no processo. Assim, ainda que não seja possível o exame da tese contestatória, em reconhecimento à revelia, é perfeitamente possível a juntada de documentos pelas partes, como pedido de juntada de provas e, assim, indubitável proceder-se à sua análise, com fulcro no que estabelece o parágrafo único do art. 246, do Codex Processual: “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. 2. Tratando de relação consumerista (Tema 210 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário” e, no caso, verifico que a parte autora não juntou aos autos extrato de movimentação bancária referente ao período de contratação ou renovação contratual com o requerido, não fazendo prova contrária às alegações da contestação. 4. Por sua vez, a instituição bancária ré, além de juntar cópia do contrato questionado, juntou o respectivo TED, com o fim de comprovar a disponibilização do valor, e assim, verifico que a instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à demandante, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC), e não há notícias de que esta tenha procurado o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. 5. Há que se ressaltar que uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário, ainda que em sede recursal. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 6. Apelo a que se dá provimento.

Dispositivo

Apelo a que se dá provimento

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 6º do CPC
• Tema 210 do STJ

Inteiro teor

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