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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 210 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
27/08/2009
Julgamento
24/02/2010
Acórdão publicado
08/03/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Tese firmada

O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 210 do STJ

47 decisões do STJ citam o Tema 210 do STJ, de 2020 a 2026; 34,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 210 do STJ, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 210 do STJ.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGIME PRECATÓRIO. TEMA 210 DO STJ. IPTU. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 525 KV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRINCIPAL FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NÃO…

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  3. TJMTRemessa Necessária Cível 1025947-13.2024.8.11.0003AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lidio Modesto da Silva FilhoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL URBANO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). ENCERRAMENTO DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DOMINIAL A TERCEIRO SEM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. JUSTA INDENIZAÇÃO…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DE ENFITEUSE. DESTINAÇÃO A ÁREA VERDE E VIAS PÚBLICAS. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DOMÍNIO ÚTIL. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 07/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIÁRIO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA E DO ESTADO. DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO ENTE ESTADUAL DESPROVIDO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. TEMA 865/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS…

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  7. STJAgInt no REsp 2.255.047/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 08/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. REGIME DE PRECATÓRIOS (ART. 100 DA CF). TEMA N. 210/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, foi ajuizada ação…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 16/03/2016publicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LEGITIMIDADE…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO…

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  10. TJPRApelação Cível 0001050-89.2018.8.16.0202AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. ABNT NBR 14.653-2. PRETENSÕES CONTRAPOSTAS DE MAJORAÇÃO E…

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  11. STJREsp 2.289.715/PBMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2026administrativo
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  12. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Turmapublicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL OBSERVADO. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação…

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  13. TJPREmbargos de Declaração Cível 0003266-68.2026.8.16.0064AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 210/STJ, À MODULAÇÃO DO TEMA 865/STF E À ISENÇÃO DE CUSTAS DA AUTARQUIA ESTADUAL. VÍCIOS PARCIALMENTE CONFIGURADOS…

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  14. STJAREsp 2.992.670/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO DECIDIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  15. STJREsp 2.028.528/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
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  16. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. JUSTA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. JUROS COMPENSATÓRIOS…

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  17. STJAgInt no AREsp 2.419.413/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026administrativo

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.978/1.983. Quanto ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento, definindo como termo inicial dos juros moratórios a data de 1º de…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026

    Apelação – Desapropriação por utilidade pública – Imóvel comercial localizado no empreendimento "Fashion Center Luz" – Sentença que fixou a indenização com base no laudo pericial e determinou a incidência de juros compensatórios desde a imissão na posse, juros moratórios a partir do trânsito em…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.040, I, do CPC). - Desapropriação indireta. Apossamento administrativo ocorrido em 2003, situação após 12.01.2000. Tema 1.073/STJ. - A questão referente à incidência dos juros em ação de…

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  20. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 02/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS NO DISPOSITIVO DO JULGADO…

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