STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 210 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.
Tese firmada
O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 210 do STJ
47 decisões do STJ citam o Tema 210 do STJ, de 2020 a 2026; 34,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 210 do STJ, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 210 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 210 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.255.047/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. REGIME DE PRECATÓRIOS (ART. 100 DA CF). TEMA N. 210/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, foi ajuizada ação…
- STJREsp 2.289.715/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/09/2026administrativo
- STJAREsp 2.992.670/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO DECIDIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.028.528/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.419.413/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.978/1.983. Quanto ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento, definindo como termo inicial dos juros moratórios a data de 1º de…
- STJREsp 2.257.596/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/06/2026civil
- STJRE no AREsp 2.799.437/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/06/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 3.164.945/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÕES METODOLÓGICAS NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA…
- STJAREsp 3.164.945/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO VALOR DO IMÓVEL AFERIDO NO LAUDO PRELIMINAR. DESCONSIDERADO O MONTANTE APURADO NA PERÍCIA DEFINITIVA. EXECUÇÃO A OBRA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO DO BEM ENTRE A ELABORAÇÃO DAS DUAS AVALIAÇÕES OFICIAIS…
- STJAgInt no REsp 2.142.414/CEAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA…
- STJAgInt no REsp 2.142.414/CEAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA…
- STJREsp 2.214.167/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVENDA DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. PRODUTOS COMERCIALIZADOS QUE SOFREM TRIBUTAÇÃO DO PELO REGIME MONOFÁSICO. PIS/COFINS DE FORMA IMEDIATA E RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PREFERENCIAL DO EXCESSO DE PAGO. TESE PIS/COFINS CONSTRUÍDA COM BASE EM DISPOSITIVOS DA…
- STJAgInt no AREsp 3.040.584/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/05/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. ) e 1.138/1.139 determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do e seguinte do mesmo CPC…
- STJAREsp 2.913.269/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56178421 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.846.511/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. RECONHECIMENTO DE POSSE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NÃO CONFIGURAM LEI…
- STJAREsp 3.031.883/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10%…
- STJAREsp 2.471.336/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente ao recurso do ESPÓLIO DE GERALDA LOUZA UMBELINO E OUTROS, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento para condenar apenas o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais, bem como para incluir os…
- STJREsp 2.255.047/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, com fundamento no § 4º, I e III, do RISTJ, dou-lhe parcial provimento para art. 255, estabelecer que os juros moratórios incidirão a partir do dia 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que o pagamento deveria ser…
- STJAREsp 2.974.002/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.799.437/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DO CPC. FUNDAMENTO NÃO ART. 154, INCISO V ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA…