Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DESPROPORCIONAIS AO HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS DE MORA. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 2. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DAS LEITURAS E DAS COBRANÇAS, A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA E DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE AS FATURAS IMPUGNADAS CORRESPONDEM AO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO OU DEVEM SER REFATURADAS PELA MÉDIA MENSAL DE 72,33 KWH; B) SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL; C) SUBSIDIARIAMENTE, SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO; E D) SE OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A USUÁRIA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E O DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA DO SERVIÇO ESSENCIAL. 6. A CONSUMIDORA APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A DISCREPÂNCIA ENTRE SEU HISTÓRICO DE CONSUMO, CUJA MÉDIA ERA DE 72,33 KWH, E OS REGISTROS DE 339 KWH E 413 KWH CONSTANTES DAS FATURAS IMPUGNADAS, BEM COMO OS PAGAMENTOS REALIZADOS E AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FORMULADAS. 7. A CONCESSIONÁRIA, DETENTORA DOS DADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO APRESENTOU PROVA INDIVIDUALIZADA APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO EXPRESSIVO DO CONSUMO OU A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. 8. OS REGISTROS INTERNOS DE ENCERRAMENTO DOS PROTOCOLOS TAMPOUCO COMPROVAM O EFETIVO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 9. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOMADA ÀS SUCESSIVAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 11. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 12. DEVEM SER CORRIGIDOS DE OFÍCIO OS ERROS MATERIAIS DA SENTENÇA, PARA QUE CONSTEM A MÉDIA MENSAL DE 72,33 KWH E A DATA DE 24/10/2022 COMO INÍCIO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA JÁ FOI INTEGRALMENTE ADOTADA NA SENTENÇA. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALIADA ÀS REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL."
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, não o conhecendo quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício: corrigem-se os erros materiais da sentença, para fazer constar a média mensal de 72,33 kWh como parâmetro do refaturamento e a data de 24/10/2022 como termo inicial da interrupção do fornecimento. Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Juan Luiz Souza Vazquez
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