Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA. DESCABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a viabilidade de tutela de urgência perante o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza após a interposição de recurso especial (não interposto no caso em análise) e respectivo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (Súmulas 634 e 635 do STF). 2. Na hipótese, mostra-se indevido o pedido de tutela de urgência não relacionado a recurso específico dirigido ao Superior Tribunal de Justiça envolvendo o caso concreto, apenas para fins de acesso a informações e vista de processo diverso no âmbito criminal, na tentativa de obter provas relacionadas a supostas fraudes processuais. 3. Agravo interno desprovido.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.