Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇões cíveis. POLICIAL MILITAR. GAP. IMPLANTAÇÃO DA NA REFERÊNCIA V. não incidência da prescrição. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CARÁTER GENÉRICO DA GAP RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. Regulamentação da gap V com a LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. PREVISÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTO DE REVISÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS A PARTIR DA LEI REGULAMENTADORA E NAS DATAS NELA PREVISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Apelo parcialmente provido.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, pelas razões adiante expostas
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.