Agravo de Instrumento 0750727-36.2026.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU PÚBLICA E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. FUNDADA SUSPEITA DE LIDE PREDATÓRIA. NOTAS TÉCNICAS DO CIJEPI. ARTIGOS 321 E 139, III, DO CPC. RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Custódio Nunes Viana contra decisão proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (processo nº 0803150-14.2025.8.18.0030), em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, que determinou a emenda da petição inicial para juntada de: (i) procuração com firma reconhecida ou, sendo o autor analfabeto, por instrumento público; e (ii) comprovante de residência atualizado e em nome próprio, tudo sob pena de indeferimento. II. Questão em discussão: Examina-se a legalidade da determinação judicial que condicionou o prosseguimento da ação à apresentação de documentos destinados a afastar suspeita fundada de litigância predatória, com base em diretrizes do CIJEPI e da Recomendação nº 127/2022 do CNJ. III. Razões de decidir: O art. 139, III, do CPC confere ao magistrado o poder de adotar providências necessárias à garantia da regularidade processual e à prevenção de fraudes. A Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e a Recomendação nº 127/2022 do CNJ orientam expressamente quanto à adoção de medidas voltadas ao enfrentamento da judicialização predatória. A decisão agravada atendeu às balizas legais e jurisprudenciais ao exigir cautelas mínimas diante da semelhança com centenas de ações similares, inclusive invocando a possibilidade de ratificação pessoal da outorga de mandato, em alternativa. Não há nulidade ou desrespeito ao contraditório. O reconhecimento da firma ou procuração pública tem sido admitido como necessário em contextos com fundados indícios de demandas massificadas ou com vício de consentimento, como revela a jurisprudência do TJSP e TJRS. A ausência de previsão legal expressa para tais exigências não as torna ilegítimas quando justificadas no poder geral de cautela do juiz. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e improvido. Mantida a decisão que exigiu a emenda da inicial com a apresentação de procuração com firma reconhecida ou pública e comprovante de endereço atualizado, reafirmando-se a possibilidade de adoção de cautelas processuais em casos de fundada suspeita de lide predatória. Tese de julgamento: "É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, bem como de comprovante de endereço atualizado em nome do autor, quando presentes indícios de lide predatória, nos termos do art. 139, III, do CPC e da Recomendação CNJ nº 127/2022." "A adoção de medidas excepcionais para assegurar a higidez da relação processual não ofende o direito de acesso à justiça, tampouco implica indevida restrição ao contraditório." DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido. Mantida a decisão que exigiu a emenda da inicial com a apresentação de procuração com firma reconhecida ou pública e comprovante de endereço atualizado, reafirmando-se a possibilidade de adoção de cautelas processuais em casos de fundada suspeita de lide predatória.

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete