Agravo Interno Cível 0622803-46.2024.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RECONHECIMENTO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR. DETERMINAÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA E RAZOÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nesta demanda, o autor/agravante visa o reconhecimento de que o imóvel situado na Rua Glaura Arruda Alcântara, nº. 71, no bairro De Lourdes, objeto da Matrícula nº. 1614, do CRI da 1ª. Zona desta Comarca, foi adquirido com recursos pessoais, razão pela qual não se comunicam com os bens do casal, considerando o regime de casamento. Assim requereu: 1) a intransferibilidade do imóvel; 2) a restituição do imóvel no prazo de 15 dias; e 3) não sendo restituído, o arbitramento de aluguel no valor não inferior a 0,5% do preço de compra. 2. Compulsando os fólios, em atenção estrita aos requisitos do art. 300 do CPC/15, verifica-se a presença do perigo de dano e ao resultado útil do processo em caso de venda do imóvel em litígio, vez que, caso a demanda seja julgada procedente e o imóvel tiver sido transacionado com terceiros, acarretará diversos prejuízos, inclusive aos compradores que, possivelmente, terão adquirido o bem de boa-fé. 3. Ademais, a medida é completamente reversível, vez que no momento em que for constatado o real proprietário do imóvel, a simples revogação desta decisão possibilitará o retorno ao status quo ante. 4. Em relação aos demais pedidos, consubstanciados na restituição do imóvel ou pagamento de taxa de fruição, vê-se que tais medidas necessitam de maior dilação probatória na origem, vez que a promovida/agravada também afirma que o imóvel pertence a si, com exclusividade, sendo necessária a devida instrução para a averiguação dos fatos articulados pelas partes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a intransferibilidade do bem imóvel até o julgamento da ação. Agravo Interno prejudicado.

Dispositivo

Visto, relatado e discutido os Recursos acima indicados, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e julgar PREJUDICADO o Agravo Interno, em conformidade com o voto da eminente relatora

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete