Apelação Criminal 0801624-09.2023.8.20.5112

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INTENTO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, mantendo incólumes todos os termos da sentença recorrida, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal), que deste passa a fazer parte integrante

Citações

• art. 69 do CP
• art. 10 da Lei 7.343/1985
• art. 10 da Lei 7.347/1985
• art. 89 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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