Art. 10 da Lei 7.343/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 7.343/1985
5 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 7.343/1985, de 2007 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 7.343/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 7.343/1985.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 25/07/2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INTENTO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.115.208/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/04/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA40986267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 2.167.964/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/10/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA38859187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 1.997.075MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/06/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA32639564 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJHC 85.507/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 25/08/2009publicada em 14/09/2009penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 7.477/85 - LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFÍCIO MINISTERIAL. REITERAÇÃO. CUMPRIMENTO NO CURSO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DEFERIDA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO NA SEQUÊNCIA ARQUIVADO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em tipicidade…
- STJHC 85.507/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/06/2007penal
15/16) e recebido em 17/8/2005 pelo Gabinete do Prefeito, contendo as advertências de que as informações e documentos requeridos fossem encaminhados "no prazo de 30 dias, pena de desobediência e incidência do artigo 10 da Lei n.º 7.347 de 1985". Cumpre salientar, ainda, que as informações foram…