Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS. PRAZO CONTRATUAL DE 90 DIAS PARA CONTESTAR. RECLAMAÇÕES REALIZADAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL. ACEITAÇÃO DA COMPRA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO CONFIGURADA. COBRANÇAS DEVIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.