Recurso Inominado Cível 3004593-60.2023.8.06.0167

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO RECURSAL. ENUNCIADO 85 FONAJE. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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