Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA APELADA. NÃO ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA OU DE TESTEMUNHAS QUE CORROBOREM A VERSÃO ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS JUDICIAIS SUFICIENTES QUE APONTEM A AUTORIA DELITIVA E DE PROVA CABAL APTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE ABSOLVEU A RÉ DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA.2. INSURGE-SE O PARQUET REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO, CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DELITUOSA E A AUTORIA IMPUTADA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVARIAM A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA, DE MODO QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SERIAM SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EXTRAI-SE DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE A ACUSAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ SUSTENTA-SE, UNICAMENTE, NA AFIRMAÇÃO DO SUPOSTO COAUTOR, ÍTALO DA SILVA, EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL, DE QUE A RÉ, ORA APELADA, TERIA PARTICIPADO E CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE DA EMPREITADA CRIMINOSA. OCORRE QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS, RESTAREM DÚVIDAS CONSIDERÁVEIS QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA IMPUTADA À RÉ. É QUE EM SEDE JUDICIAL NÃO SE TEM ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA OU MESMO A CORROBORAR A VERSÃO ACUSATÓRIA NESTE SENTIDO.5. CONSOANTE A PRÓPRIA DENÚNCIA E O INQUÉRITO POLICIAL, A RÉ NÃO CHEGOU A SER PRESA EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA OU MESMO EM MOMENTO DIVERSO NA POSSE DOS BENS FURTADOS. ADEMAIS, NÃO SE TEM NO FEITO QUALQUER TESTEMUNHA OCULAR QUE PUDESSE PELO MENOS ATRIBUIR À RÉ A AUTORIA DELITIVA OU MESMO CONFIRMAR A SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. EM SEDE DE INQUÉRITO, TÊM-SE APENAS A ACUSAÇÃO FEITA PELO AUTOR DO DELITO ÍTALO DA SILVA, QUE CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA E IMPUTOU À RÉ A PARTICIPAÇÃO POR MEIO DE COLABORAÇÃO, ALÉM DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE APENAS RELATA TER OUVIDO INFORMAÇÕES DE ALGUMAS PESSOAS POR ELE NÃO INDICADAS.6. EMBORA SE TENHA TAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA EM SEDE DE INQUÉRITO, NOS TERMOS COMO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA VERGASTADA, JUDICIALMENTE NÃO SE TEM ELEMENTOS DE PROVA A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO À RÉ, INEXISTINDO PROVAS PRODUZIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVE, COM O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO, QUE A RÉ PARTICIPOU DO CRIME IMPUTADO.7. EM SEDE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SEQUER FOI COLHIDO O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, VERIFICANDO-SE QUE APENAS FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS, ÍTALO DA SILVA, AUTOR DO DELITO IMPUTADO E QUEM AFIRMOU A PARTICIPAÇÃO DA RÉ, E FRANCISCA ELIZEUDA, COMPANHEIRA DA RÉ. ENTRETANTO, O PRIMEIRO DEPOENTE APENAS REAFIRMOU O QUE DISSE EM SEDE DE INQUÉRITO, NÃO SE TENDO NOS AUTOS QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CORROBORAR A SUA VERSÃO, ENCONTRANDO-SE ESTA CONTRADITADA PELA VERSÃO DA TESTEMUNHA FRANCISCA ELIZEUDA E DA PRÓPRIA RÉ, QUE NEGA EXPRESSAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA VERSÃO ACUSATÓRIA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO IMPUTADO. NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE INCERTEZAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA DA ACUSADA ACERCA DA PRÁTICA IMPUTADA NA DENÚNCIA. ADEMAIS, TEM-SE IGUALMENTE PROVA ORAL A SUSTENTAR A TESE DEFENSIVA, O QUE REFORÇA A DÚVIDA EXISTENTE.8. ADEMAIS MOSTRA-SE ESCORREITA A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO JUÍZO A QUO, A QUAL ME ACOSTO PARA FINS DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, NO SENTIDO DE QUE HÁ DE RESSALTAR, POR SUA VEZ, QUE NA SEARA CRIMINAL A CONDENAÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. POR PROVA SUFICIENTE ENTENDE-SE O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO NÃO APENAS DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DELITO, MAS TAMBÉM DE QUEM O PRATICOU. EM OUTRAS PALAVRAS, A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE CERTEZA ABSOLUTA. NA DÚVIDA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. [ ] COM EFEITO, NÃO SE PODE PRESUMIR A CULPA. ELA PRECISA FICAR PROVADA ACIMA DE QUALQUER SUSPEITA, BASEADA EM PROVA CONCRETA E INDUVIDOSA E JUDICIALIZADAS.9. NESTE SENTIDO, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NO FEITO, RESTAR INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA À RÉ, NÃO HAVENDO SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL AO DECRETO CONDENATÓRIO. LOGO, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INCAPAZES DE ATRIBUIR Á RÉ, COM O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO, A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DELITUOSA DENUNCIADA.10. PORTANTO, SABE-SE QUE É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE, NOS TERMOS DA LEI PENAL, SEJAM EFICAZES A COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA, A FIM DE QUE NÃO ARRISQUE A CONDENAR UM INOCENTE POR ATO NÃO COMETIDO, EM OBSERVÂNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRIA À ACUSAÇÃO COMPROVAR DE FORMA CONTUNDENTE A EXISTÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS NÃO HÁ PROVA SUFICIENTEMENTE SÓLIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, A CONSIDERAR QUE A ACUSADA COMETERA O ILÍCITO IMPUTADO, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE, NOS TERMOS DA LEI PENAL, SEJAM EFICAZES A COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA, A FIM DE QUE NÃO ARRISQUE A CONDENAR UM INOCENTE POR ATO NÃO COMETIDO, EM OBSERVÂNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. INCUMBE À ACUSAÇÃO COMPROVAR DE FORMA CONTUNDENTE A EXISTÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA, E NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTEMENTE SÓLIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, RELATOR: MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0254270-47.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0005567-87.2018.8.06.0050, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0107639-71.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/07/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0013376-23.2018.8.06.0182, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/02/2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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