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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.250/STJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DA QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DÉBITO DISCUTIDO. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA, ALTEROU DE OFÍCIO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E MAJOROU A VERBA HONORÁRIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EFETIVA, AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 1.250 DO STJ; (III) SE EXISTE CONTRADIÇÃO NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (IV) SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, CONCLUINDO QUE A PRÓPRIA EMBARGANTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, POIS EFETUOU O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PREVISTO NO ART. 85, §10, DO CPC.5. A CIRCUNSTÂNCIA DE O PROCESSO TER SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRE DE COMPORTAMENTO DA PRÓPRIA PARTE DEMANDADA, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.250/STJ, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REFERIDO REPETITIVO DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO, HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA EXAMINADA NOS AUTOS, EM QUE HOUVE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.7. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL DECORRENTE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APLICANDO CORRETAMENTE A TERCEIRA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CPC, QUAL SEJA, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.8. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REVELA MERO PROPÓSITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.9. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, DE FORMA FUNDAMENTADA, TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE SUCUMBENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 10 E 11, 489, §1º, 1.022 E 1.025.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 08, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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