STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1250 do STJ
Mérito Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.
Tese firmada
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1250 do STJ
131 decisões do STJ citam o Tema 1250 do STJ, de 2024 a 2026; 13,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1250 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1250 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1250 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1250 do STJ.
- STJAREsp 3.167.286MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar a parte recorrida, Banco do Brasil S.A., ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos procuradores da massa falida, determinando ao Juízo falimentar a fixação da verba observando as teses…
- STJAREsp 3.114.785MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar a parte recorrida, BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos procuradores da massa falida, determinando ao Juízo falimentar a fixação da…
- STJREsp 2.146.978MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA60465343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 20:27:43 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do…
- STJREsp 2.292.712MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Juízo que processa a recuperação judicial o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da tese que vier a ser firmada para o Tema 1.388 dos Recursos Repetitivos. Publique-se…
- STJREsp 2.129.980MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 10% sobre o montante já fixado pelas instâncias ordinárias, observado o limite do § 2º do…
- STJREsp 2.143.609MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026processual_civil
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Juízo que processa a recuperação judicial o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da tese que vier a ser firmada para o Tema 1.388 dos Recursos Repetitivos. Publique-se…
- STJREsp 2.277.875MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Juízo que processa a recuperação judicial o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da tese que vier a ser firmada para o Tema 1.388 dos Recursos Repetitivos. Publique-se…
- STJEDcl no AREsp 3.255.307MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE…
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- TJPR0053255-41.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROVEITO ECONÔMICO. DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1076/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO…
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- STJAgInt no AREsp 3.074.705AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 28/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIODADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284/STF E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rômolo Russo2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO DIMENSÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DE R$ 5.383.284,12 E CONDENOU AS DEVEDORAS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 2.500,00 POR EQUIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialTerceira Turmajulgada em 30/01/2025publicada em 24/09/2026empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECEBÍVEIS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, RENOVAÇÃO OU DE GARANTIA VIGENTE E…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rômolo Russo2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBANCIAL ARBITRADA EM R$ 2.500,00 POR EQUIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E DE PREJUDICIALIDADE RECURSAL. O SOBRESTAMENTO DECORRENTE DO TEMA REPETITIVO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rômolo Russo2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E DE SOBRESTAMENTO RECURSAL. SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.250 DO STJ QUE ALCANÇA APENAS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rômolo Russo2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITO DE COOPERATIVA (ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E DE SOBRESTAMENTO RECURSAL…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cíveljulgada em 11/10/2024publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1030735-11.2026.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Serly Marcondes AlvesQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS (BARTER). LEI Nº 14.112/2020. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 11 DA LEI Nº 8.929/1994. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO…
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- STJREsp 2.197.609AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COGNIÇÃO LIMITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFETADOS AO RITO REPETITIVO. 1…