Agravo Interno Cível 0841684-97.2016.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TEMA 339 DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. II) Recurso conhecido e desprovido

Dispositivo

II) Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 175 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 279 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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