EREsp 842.352/RS

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. ARESTOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aresto embargado e o indicado como paradigma perfilham o entendimento no sentido de ser incabível a compensação de créditos oriundos de precatórios com débitos tributários vencidos. Inexistência de dissídio pretoriano. 2. "Por falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente" (EREsp n.º 240.054/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, DJU de 21.10.02). 3. Embargos de divergência não conhecidos.

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Intime-se. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2006. Ministro Castro Meira Relator

Citações

• art. 1.017 do CC
• art. 100 da CF
• art. 125 do CPC/1973
• art. 690 do CPC/1973
• art. 156 do CTN
• art. 170 do CTN

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 842.352 é citado por 40 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ RMS 20526 · 25/05/2006
• STJ RMS 12568 · 09/12/2002
• STJ EREsp 240054 · 21/10/2002

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