Apelação Cível 0819838-43.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCABIMENTO DE VERIFICAÇÃO DO MÉRITO DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Com base no princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na hipótese dos autos, foi a parte requerida quem deu causa ao ajuizamento da ação, já que, a despeito de notificada extrajudicialmente, deixou de comprovar a relação jurídica existente entre as partes, de sorte que, ainda que tenha apresentado nos autos cópias dos contratos após ter sido citada, deve responder por inteiro pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já que não viu a autora alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, restando plenamente justificado o interesse processual. Em que pese ser possível a fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, seguindo-se a ordem preferencial prevista no artigo 85, § 2º, do CPC, o seu arbitramento neste sentido culminaria em valor desproporcional à realidade e singeleza do processo e, inclusive, em valor desproporcional aos próprios contratos que se pretendiam ver exibidos. Desse modo, deve-se arbitrar o valor dos honorários por equidade, inclusive em valor proporcional à atuação profissional e à mencionada simplicidade da demanda. Tratando-se de procedimento exclusivo para a produção de provas/exibição de documentos, não há falar em verificação do mérito dos contratos juntados, se eles atendem ou não ao interesse da parte autora, sendo inviável também a imposição de multa, considerando que a sentença não condenou a parte ré a exibir outros documentos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para, com base no princípio da causalidade, condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete