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TJBA · Acórdão
8062749-62.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Armenio Seixas Cardoso Junior Registrado(a) Civilmente Como Armenio Seixas Cardoso Junior Paciente: Solangio Rodrigues Dos Santos Advogado: Armenio Seixas Cardoso Junior (OAB:BA56369-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Euclides Da Cunha Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Habeas Corpus nº 8062749-62.2024.8.05.0000, da Comarca de Euclides da Cunha Impetrante: Dr. Armenio Seixas Cardoso Junior (OAB/BA nº 56369) Paciente: Solangio Rodrigues dos Santos Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal Origem: Ação Penal nº 8000320-19.2024.8.05.0078 Procurador de Justiça: Dr. Adriani Vasconcelos Pazeli Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. IMPETRAÇÃO EM QUE SE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE ACUSADO DE HAVER PARTICIPADO DO PLANEJAMENTO DA MORTE DE SEU EMPREGADOR, EDUARDO EDGARD ELIAS, OCORRIDA EM 12.12.2023, NO POVOADO ZUMBI DE BAIXO, EUCLIDES DA CUNHA/BA, SENDO APONTADO COMO INTERMEDIÁRIO DIRETO ENTRE OS MANDANTES E EXECUTORES, FORNECENDO INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS SOBRE A ROTINA DA VÍTIMA, ALÉM DE TER OFERECIDO ABRIGO AOS EXECUTORES, SENDO SUPOSTAMENTE REMUNERADO PARA ESTA FUNÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, E NECESSÁRIA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO DE ORIGEM SOB IMPULSIONAMENTO JURISDICIONAL ADEQUADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. PROCESSO COMPLEXO E DILIGÊNCIAS PENDENTES ESSENCIAIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL OU EXCESSO DE PRAZO QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DENEGAR a presente ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.