Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL NA COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA DO § 4º, DO ART. 1.021, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial em razão da preclusão temporal quanto à comprovação da tempestividade recursal. 2. Agravante sustenta a possibilidade de afastar a preclusão com fundamento na instrumentalidade das formas, na ausência de prejuízo e na primazia do julgamento do mérito. 3. Agravada, intimada nos termos do § 2º, do Código art. 1.021, de Processo Civil, pugna pela manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e requer a aplicação da multa prevista no § 4º, do Código de Processo Civil. art. 1.021, II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a preclusão temporal, decorrente da não comprovação da tempestividade do recurso especial no prazo assinalado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser afastada com fundamento na instrumentalidade das formas e na primazia do julgamento do mérito. Também se discute se, diante do desprovimento do agravo interno, é cabível a aplicação automática da multa prevista no § 4º, do Código de Processo Civil. art. 1.021, III. Razões de decidir 5. O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, contado da intimação do acórdão recorrido, configurando manifesta intempestividade, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil. 6. Instada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, a parte recorrente permaneceu inerte e apresentou petição de regularização fora do prazo assinalado, o que acarretou a preclusão temporal da prática do ato e a impossibilidade de se afastar a intempestividade do recurso especial. 7. A instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito, previstos no do Código de Processo Civil, não art. 277 autorizam a admissão de recurso intempestivo nem a superação dos efeitos da preclusão temporal. A jurisprudência desta Corte considera que esses princípios já foram observados na concessão de prazo para regularizar o vício. 8. A aplicação da multa prevista no § 4º, do Código art. 1.021, de Processo Civil não possui caráter automático e não decorre, por si só, do desprovimento do agravo interno. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.