Apelação Cível 0801442-22.2022.8.10.0105

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IRDR 53.983/2016. PRECEDENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO IMEDIATA – ART. 985, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, inexiste ilegalidade nos descontos efetuados. A alteração da verdade dos fatos pela parte autora configura litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 80 do CPC. Recurso desprovido, mantida a sentença de primeiro grau, sem interesse Ministerial.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso

Citações

• art. 107 do CC
• art. 111 do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 183 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete