Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II. Como consignado no aresto embargado, a matéria relativa à culpabilidade, aos motivos do crime e ao comportamento da vítima não foram enfrentados pela Tribunal de origem. Constata-se, portanto, a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manifestação sobre o tema, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, situação que levaria a ampliação da competência constitucional do Tribunal da Cidadania (CF, art, 105, II). Nesse sentido: RHC n. 66.827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/02/2016; e HC n. 279.802/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 05/05/2014. Embargos de declaração rejeitados.
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