Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO NOS MEIOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DE CÍCERO JOSÉ DE SOUSA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU, AINDA, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA; (II) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE; (III) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME ART. 413 DO CPP, SENDO DESNECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA OU EXAURIMENTO PROBATÓRIO.4. A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ PLENAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, OS QUAIS INDICAM QUE O ACUSADO CONFESSOU QUE LESIONOU A VÍTIMA COM UMA FACA.5. PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, É NECESSÁRIO QUE HAJA PROVA CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, SUSTENTADA APENAS PELO DEPOIMENTO DO RÉU, NÃO É SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.6. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO RESTAR INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. NO CASO DOS AUTOS, ENTRETANTO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE VERIFICA. 7. A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ENCONTRA RESPALDO NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA, QUE EVIDENCIA MOTIVAÇÃO RELACIONADA A DESAVENÇAS ANTERIORES E CONSTANTES ESTADOS DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, O QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DEVENDO O CONSELHO DE SENTENÇA APRECIAR TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E SÚMULA Nº 3 DO TJCE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000425-23.2017.8.06.0095,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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