AREsp 2.407.785/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA37823775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/08/2023 23:04:19 Código de Controle do Documento: 9e2a1c5b-d5b4-4de0-b15d-74db2a96b6e9 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37823775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/08/2023 23:04:19 Código de Controle do Documento: 9e2a1c5b-d5b4-4de0-b15d-74db2a96b6e9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1.003 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1563610 · 28/11/2019

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