Apelação Cível 4000516-83.2026.8.26.0472

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA CONTRA BANCO C6 S.A., COM BASE NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC. O AUTOR ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DE ABUSIVIDADE NOS JUROS E TARIFAS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E FINANCIAMENTO DO IOF. 3. A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO MAGISTRADO, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC, ESTANDO OS AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. 4. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA FUNDAMENTADA, ENFRENTANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS DE FORMA CLARA, CONFORME ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF E ARTIGO 489 DO CPC. 5. NO MÉRITO, A TAXA DE JUROS CONTRATADA ESTAVA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI PERMITIDA POR ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 6. AS TARIFAS BANCÁRIAS E O FINANCIAMENTO DO IOF FORAM CONSIDERADOS VÁLIDOS, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 7. RECURSO DESPROVIDO

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.