Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES E MENSAGENS COM OFERTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO 1. No caso, o TJ-MS concluiu que "não há elementos que evidenciem dano a honra, imagem, causando dor, sofrimento, constrangimento ou abalo emocional". Aplicação, no ponto, da Súmula 7 do STJ. 2. A Corte de origem asseverou, ainda, que, "no que concerne à insistência da apelada quanto à oferta de seus serviços, encaminhando mensagens por celular ou mesmo ligando para apelante quando já existia ordem judicial determinando sua abstenção, entendo seja o caso de, em cumprimento de sentença, proceder a execução da multa quando do descumprimento da ordem". Todavia, a recorrente não impugnou o referido fundamento presente no acórdão recorrido, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
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