Agravo de Instrumento 1401070-23.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO AUTORAL – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PURGAÇÃO DA MORA E SOBRE A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – ART. 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O art. 300 do Código de Processo Civil enuncia que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". II – No caso, havendo controvérsia acerca da purgação da mora e da intimação sobre as datas dos leilões, não há elementos que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito. III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, revogaram-se a tutela concedida e negaram-lhe provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 300 do CPP
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• Súmula 284 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete